1. Rifas Realizadas por Pessoas Físicas

Rifas promovidas por indivíduos comuns (sem vínculo com uma entidade oficial) geralmente são consideradas ilegais, pois:

• A prática pode ser enquadrada como jogo de azar, regulado pela Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 50).
• Não há regulamentação para autorizar pessoas físicas a realizar esse tipo de sorteio.

2. Rifas Realizadas por Entidades

Organizações, como entidades beneficentes, religiosas ou culturais, podem realizar rifas legalmente, desde que sigam estas condições:

• Autorização da SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria):

  • Antes de realizar a rifa, é necessário obter aprovação da SECAP, vinculada ao Ministério da Fazenda.
  • A solicitação deve incluir: objetivo da rifa, descrição do prêmio, e o regulamento detalhado.

• Objetivo Social: A rifa precisa ser promovida com fins filantrópicos, assistenciais, culturais ou desportivos.

• Regulamentação da Premiação:

  • Os prêmios precisam ser previamente definidos e descritos de forma clara.
  • A realização do sorteio deve ser transparente e registrada.

3. Rifas Online

• Venda de Rifas pela Internet:
  Rifas online estão sujeitas às mesmas regras de rifas presenciais. É obrigatório obter autorização da SECAP, independentemente da plataforma utilizada.
• Criptomoedas ou Moedas Virtuais: Rifas que utilizam criptomoedas como pagamento ou prêmios também precisam respeitar as leis de sorteio e jogos.

Consequências Legais para Rifas Irregulares

Quem realiza rifas sem autorização pode enfrentar penalidades, como:

• Multas e apreensão de valores;
• Enquadramento na Lei de Contravenções Penais.

Se você deseja realizar uma rifa, recomenda-se buscar orientação jurídica ou consultar diretamente a SECAP para garantir conformidade com a legislação brasileira.